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Proposição: PL 42 1987
   
Proponente: Francisco Turra
Situação: Autuado(a) em 27/05/1987
Tramitação: ANEXADO - envio em 18/03/1988
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 02691.01.00/87-0
Assunto:
Ementa:
 DISPOE SOBRE A ENTREGA DAS PARCELAS PERTENCENTES AOS MUNICIPIOS DO PRODUTO EFE TIVAMENTE ARREGADADO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS ICM -- PROPONENTE SPI: DEPUTADO FRANCISCO SERGIO TURRA
Votação:  
Prop. Referida:
Texto